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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Inteiro Teor · há 8 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2017.8.07.0006 DF XXXXX-37.2017.8.07.0006

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Superior Tribunal de Justiça

Diário · há 8 anos

Página 6240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2018

QUINTA TURMA, Data de Publicação: Dje 28/08/2014) (grifos acrescidos) [...] Outrossim, imperioso registrar que em delitos dessa natureza, claramente ligados ao contexto de violência doméstica, dada a...

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Notícia · há 10 anos

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É inadequado obrigar que um réu primário inicie o cumprimento da pena em regime fechado, especialmente depois de ter sido aplicada na sentença a cláusula de diminuição de pena porque ele tem bons...

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