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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Inteiro Teor ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2017.8.07.0006 DF XXXXX-37.2017.8.07.0006
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇÃO N. Processo : XXXXXAPR ( XXXXX-37.2017.8.07.0006 )...
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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 8 anos
Página 6240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2018
QUINTA TURMA, Data de Publicação: Dje 28/08/2014) (grifos acrescidos) [...] Outrossim, imperioso registrar que em delitos dessa natureza, claramente ligados ao contexto de violência doméstica, dada a...
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Afonso Maia
Notícia ·
há 10 anos
Supremo reconhece regime aberto a réu primário por tráfico de drogas
É inadequado obrigar que um réu primário inicie o cumprimento da pena em regime fechado, especialmente depois de ter sido aplicada na sentença a cláusula de diminuição de pena porque ele tem bons...
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